2026 06 11 - Reunião Plenária

- Transposição da Diretiva Europeia relativa às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais (GOV) - Regulamentos europeus e regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e as condições e procedimentos de concessão de asilo, ou proteção subsidiária, e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária (GOV) - Exclusão de tributação das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares (GOV) - Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas (PSD, CDS-PP) - Alteração do prazo de comunicação de faturas (CH) - Reintrodução dos dependentes no quociente familiar em sede de IRS (IL) - Aumento intercalar das reformas e pensões no ano de 2026 (PCP)