2026 06 18 - Reunião Plenária

- Alteração ao Código do Trabalho (GOV) - Procedimentos concursais para integração de trabalhadores em postos de trabalho na Administração Pública contratados ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência (PS) - Agregado familiar monoparental para atribuição da majoração do abono de família (L) - Fim da utilização de veículos de tração animal e reconversão para veículos de tração elétrica (PAN) - Aumento da consignação do IRS de 1% para 1,5% (CDS-PP, PSD)