2026 05 07 - Reunião Plenária

- Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil (GOV) - Regime excecional e temporário das autarquias locais e das entidades intermunicipais (GOV, PCP, CH, LPP, L) - Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (ALRAA) - Consagra o dia 11 de novembro como o Dia Nacional das Raças Autóctones (PSD) - Lei de Programação de Efetivos Militares e Criação da Reserva Voluntária das Forças Armadas (PS, CH, IL, L)